Defesa Civil Nacional esclarece sobre transferência de recursos .

Defesa Civil Nacional esclarece sobre transferência de recursos

Fonte: Secretaria Nacional de Defesa Civil


Brasília - A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional divulga algumas informações importantes sobre o envio de recursos a Estados e municípios afetados por desastres. A Transferência Obrigatória, uma das modalidades de repasse, exige a aplicação dos recursos no prazo de 180 dias, a contar da data em que o Ministério aferiu a situação de emergência ou estado de calamidade pública decretado pelo município.

A transferência obrigatória permite a agilidade indispensável para o atendimento emergencial, em circunstâncias de desastres, mediante Termo de Compromisso firmado pelo beneficiário. É com este objetivo que a Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) alerta para alguns critérios que devem ser seguidos pelos Estados e municípios. Entre eles, o correto encaminhamento da documentação e os prazos legais que precisam ser observados pelo município que será beneficiado.

A documentação básica na transferência obrigatória consiste na apresentação de um ofício com a solicitação do recurso, acompanhado da Notificação Preliminar do Desastre (Nopred), do Formulário de Avaliação de Danos (Avadan), decreto que regulamenta a Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e o Plano de Trabalho.

"O Plano de Trabalho deve conter a descrição do objeto solicitado, claramente quantificado, identificado e localizado. É de fundamental importância o correto preenchimento de todos os documentos, especialmente do Plano de Trabalho, que permite a aprovação e conseqüente liberação dos recursos", afirma a coordenadora-geral do Departamento de Reabilitação e Reconstrução, Rosilene Vaz.

"Deve-se ressaltar o estrito cumprimento do prazo de encaminhamento dessa documentação, que deve estar na Secretaria Nacional de Defesa Civil em até 30 dias da data de ocorrência do desastre considerada no Nopred", destaca o coordenador-geral do Departamento de Articulação e Gestão, Aldebaran Pinheiro.