RESERVA LEGAL

De olho nas regras

O que pode mudar sobre reserva legal e recuperação de APP

Proposta definida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente em conjunto com entidades do setor produtivo e que está em análise pelo gabinete da governadora Yeda Crusius. Depende do aval de Yeda para entrar em vigor. Medidas atingiriam todos os donos de propriedades rurais
Recuperação de APPs Pela proposta, seria criado um plano de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) no Estado ao longo dos próximos 13 anos. Os produtores rurais gaúchos teriam de fazer o plantio de árvores nas áreas de APP, como as margens de rios. Até o 3º ano, seria preciso recuperar um terço da área. Até o oitavo ano, mais um terço. E até o 13º ano, o restante da área. Na prática, nem toda APP necessita ter mata. Dependendo da região do Estado, pode haver campo O Estado doaria as mudas de árvores para os agricultores gaúchos

Reserva legal

Pela proposta, após recuperar dois terços das áreas de APPs, o que ocorreria daqui a oito anos, o produtor teria mais um ano de prazo para apresentar o projeto de averbação da reserva legal em sua propriedade,que seria avaliado pelo Estado.
A expectativa é que até lá já estejam definidas no país regras que estão sendo debatidas em Brasília, como a possibilidade de que o produtor possa contabilizar as áreas de APP para atingir os 20% de área de reserva legal de sua propriedade

Licença de operação em propriedades de produtores de arroz

O que já está valendo para os arrozeiros

Até 31 de julho ou até o prazo de validade de suas licenças, todos os arrozeiros gaúchos têm de entregar o pedido de renovação de licença de operação à Fepam, para poder continuar trabalhando dentro da lei. Quem não tiver a licença corre o risco de ser multado e não poderá pedir empréstimos bancários

O arrozeiro que fizer o pedido até 31 de março no site da Fepam (www.fepam.rs.gov.br) poderá ter a renovação automática da licença a partir de 1º de agosto, caso a Fepam não tenha condições de analisar todos os processos até 31 de julho. Porém, essa renovação automática só valerá até a análise do pedido de licença. Se houver algum problema na propriedade ou no pedido, a Fepam poderá negar a renovação mais adiante.

Para pedir a renovação da licença de operação, os arrozeiros têm de implementar uma série de mudanças nas propriedades, conforme compromisso assumido em 2005. Agora, para pedir a renovação da licença, segundo a Fepam, será preciso apresentar laudo técnico com fotos comprovando as melhorias feitas na propriedade, como pista de lavagem de implementos, pista de abastecimento e para troca de óleo, estrutura para recolhimento de lixo doméstico e resíduos como óleo de motor e depósitos de resíduos de agrotóxicos. Mas esses itens são obrigatórios se o produtor faz esse tipo de serviço na propriedade. Se ele não abastece os veículos na fazenda, não precisa fazer a pista de abastecimento até julho, por exemplo, segundo a Fepam

O produtor tem de contratar um agrônomo, engenheiro florestal, biólogo ou técnico agrícola ou agropecuário para fazer o laudo. Ao pedir a renovação de licença à Fepam, é preciso pagar uma taxa.